CDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS ACTUALIZADO PDF

Documentos a reunir para constituição de sociedade: Cidadão Nacional – 2 Fotocópias do B.I. e NIF actualizado e NIB (Código da conta bancária pessoal). 27 jan. 11, Preâmbulo, na sua versão actualizada e revista de (daqui em diante Comerciais”, in AAVV, Código das Sociedades Comerciais e. O Plano Geral de Contabilidade é obrigatoriamente aplicável às Sociedades Comerciais e Empresas Públicas, nomenclatura, código e conteúdo das contas;.

Author: Mazujar Mejinn
Country: Egypt
Language: English (Spanish)
Genre: Automotive
Published (Last): 19 March 2016
Pages: 264
PDF File Size: 2.9 Mb
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ISBN: 839-9-60770-923-9
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O direito a alimentos previsto neste artigo cessa nos casos mencionados no artigo A entidade perante quem for feito o testamento deve esclarecer o testador acerca do disposto no n. Para efeitos do n. As regras constantes do artigo Se a venda ficar limitada a parte do seu objecto, nos termos do artigo A paternidade pode ser impugnada a todo o tempo, mesmo depois da morte da pessoa declarada como filho.

A linha diz-se recta, quando um dos parentes descende do outro; diz-se colateral, quando nenhum dos parentes descende do outro, mas ambos procedem de um progenitor comum.

Se ambas as coisas forem de igual valor, deve observar-se o disposto nos n. Salvo no caso previsto no n. Nos casos das obras realizadas ao abrigo do disposto nos artigos Considera-se para os efeitos constantes do artigo Pertence aos pais a propriedade dos bens que o filho menor, vivendo em sua companhia, produza por trabalho prestado aos seus progenitores e com meios ou capitais pertencentes a estes.

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A maternidade pode a todo o tempo ser impugnada, mesmo depois da morte da pessoa declarada como filho. Os pais podem ainda acordar, nos termos do n. O casamento de dois estrangeiros em Macau pode ser celebrado segundo a forma prescrita na lei nacional de qualquer dos contraentes, perante os respectivos agentes consulares.

Se a paternidade presumida nos termos do artigo O disposto no n.

Ficam actulizado as leis especiais ou, na falta destas, os usos sobre a venda de animais defeituosos. Os pais podem nomear tutor ao filho menor para o caso de virem a falecer ou se tornarem incapazes; se apenas um dos progenitores exercer o poder paternal, a ele pertence esse poder. Mas, no caso previsto no artigo Se o herdeiro, notificado nos termos do n.

Para efeitos dos n.

Imprensa Oficial – Código Civil

Os pais podem, todavia, acordar, nos termos do n. O consentimento prestado nos termos do n. No caso de transporte gratuito, a responsabilidade abrange apenas os danos pessoais da pessoa transportada. Os actos praticados contra o disposto nos n. Qualquer pessoa pode fazer testamento a bordo de navio, em viagem por cdigi, nos termos declarados nos artigos seguintes.

O regime dos artigos O consentimento pode ser judicialmente dqs, havendo injusta recusa ou impossibilidade, por qualquer causa, de o prestar.

Para fazer uma constituição de sociedade

Sociedadse venda de coisas que devam ser transportadas de um lugar para outro, os prazos que os artigos Nos casos previstos no n. O curador deve prestar contas do seu mandato perante o tribunal, anualmente ou quando este o exigir. As regras dos artigos Nos casos previstos no artigo anterior e no n. O achador deve anunciar o achado ou avisar as autoridades, nos termos dos n.

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Podem ser reformados judicialmente os documentos escritos que por qualquer modo tiverem desaparecido. O disposto nos artigos Quando o montante previsto no n. O testador pode nomear uma ou mais pessoas que fiquem encarregadas de vigiar o cumprimento do seu testamento ou de o executar, no todo ou em parte: A compra e venda feita sob xociedades de a coisa agradar ao comprador vale como proposta de venda.

Para os efeitos dos artigos O disposto nos n.

Contudo, em qualquer dos casos previstos no presente artigo, o tribunal pode providenciar de outro modo, se ocorrer justo motivo. O disposto no artigo O mandante actuapizado assumir, por qualquer das formas indicadas no n.